1978-05-10 - RESOLUÇÃO 16/78 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Dota a Inspecção Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais, dos meios humanos e materiais necessários ao desempenho das suas funções.

1978-02-09 - Resolução 16/78 - Assembleia da República

Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.º 478/77, de 15 de Novembro, que cria no Ministério da Educação e Investigação Científica a Direcção-Geral de Extensão Educativa.